Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, alterada pela Portaria n.º 390/2023, de 23 de novembro

I – EM QUE CONSISTE

Apoio financeiro à contratação sem termo, a tempo completo, de jovens desempregados, inscritos no IEFP, com qualificação de nível superior, e cuja retribuição estabelecida no contrato seja igual ou superior ao nível remuneratório de entrada de um licenciado na carreira geral de técnico superior na Administração Pública, o que corresponde, em 2024, a 1.385,98 €.

II – DESTINATÁRIOS

Jovens desempregados inscritos no IEFP, com idade igual ou inferior a 35 anos e que tenham uma qualificação de nível 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).

III – ENTIDADES PROMOTORAS

Pessoas singulares ou coletivas de natureza privada, com ou sem fins lucrativos.

IV – APOIOS

à 18 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)* para as candidaturas apresentadas durante os anos de 2023 e 2024.

à Apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, correspondente a metade do valor das contribuições a cargo da entidade empregadora, durante o primeiro ano de vigência do contrato, não podendo ultrapassar o limite de 7 vezes o valor do IAS (3.564,82 €).

* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2024: € 509,26

V – PERÍODO DE CANDIDATURA

O período de candidatura, decorre entre as 9:00h do dia 25 de janeiro de 2024 e as 18:00h do dia 30 de dezembro de 2024, sendo consideradas as ofertas de emprego registadas até às 18:00h do dia 20 de dezembro de 2024.

Nota: A presente informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.

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